As obrigações fiscais das pessoas com actividade económica, nascem com a atribuição do NIF, que em Angola é regido pelo Decreto Presidencial nº 245/21 de 4 de Outubro que estabelece ‘o regime jurídico para atribuição, composição, e utilização do Número de Identificação Fiscal (NIF)’, essas obrigações não são apenas referentes aos pagamentos de tributos, mas também a apresentação de declarações fiscais, em que na ausência das mesmas são aplicadas coimas/multas e outros acréscimos legais.
Tem se verificado centenas de NIF’s suspensos por falta de cumprimento das obrigações declarativas, em especial da declaração modelo 1 anual do imposto industrial regido pela Lei 19/14 de 22 de Outubro, alterado pela Lei 26/20 de 20 de Julho do código do imposto industrial, milhões de kz são pagos por via de multas com impacto directo nos fundos de maneio das pessoas colectivas ou singulares, gerando constrangimentos financeiros dos compromissos assumidos com os seus fornecedores ou parceiros, impactando negativamente na actividade operacional destes contribuintes.
Realçar que os casos mais críticos, são os de contribuintes sem actividade económica e que estão ha mais de 5 anos sem entregar as declarações fiscais, são penalizados pelo artigo 75º da Lei 19/14 de 22 de Outubro, alterado pela Lei 26/20 de 20 de Julho com kz 600 000,00 e kz 300 000,00 do regime geral e simplificado do imposto industrial respectivamente, sem levar em conta a sua capacidade financeira, ou pelo facto de não estarem a exercer actividade económica, dando lugar a suspensão dos NIF e ficam vetados de exercer qualquer actividade comercial, que maior parte das vezes só dão conta que foram suspensos consultando o portal do contribuinte, ou no momento de uma transação financeira ou comercial tornando caricata e crítica a situação.
A outra obrigação declarativa que deixa as contas dos contribuintes no vermelho, é referente ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) regido pela Lei 7/19 de 24 de Abril, Alterado pela Lei 17/19 de 13 de Agosto e pela Lei 14/23 de 28 de Dezembro, em que a penalização de acordo com o artigo 70º pelo atraso ou falta do cumprimento das declarações mensais exigíveis são de kz 600 000 por cada declaração em falta, olhando para uma base de 36 meses a multa chegaria a kz 21 600 000,00 até para um contribuinte que está sem actividade e que por vezes é enquadrado de forma oficiosa pela AGT no regime simplificado ou geral do IVA, tornando as dívidas insustentáveis para os contribuintes sem a possibilidade de negociação ou perdão fiscal.
Levanta-se aqui a questão de termos maior literacia fiscal no mercado angolano, bem como mais informação/divulgação referente ao calendário fiscal, workshops em especial para as startups e sobretudo aos contribuintes colectivos com NIF activo sem actividade económica, sendo que apresentam demonstrações financeiras zeradas, porque na falta desse acompanhamento e informação, dá lugar à fuga ao fisco, evasão fiscal e até mesmo descontentamento e tumulto nos seios dos empreeendedores e empresários angolanos, gerando receios de pessoas singulares e colectivas em formalizem os seus negócios temendo a carga fiscal e coimas, optando os mesmos pelo mercado informal, o que fica desalinhado aos objectivos estratégicos da AGT em formalizar o mercado.
Há necessidade urgente do Guiché Único da Empresa (GUE), Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) bem como a Administração Geral Tributária (AGT) unirem sinergias em especial nas constituições on-line, de forma que no acto de consituição das Empresas e pessoas singulares com actividade económica estarem informados e terem acompanhamento das suas obrigações fiscais de forma a mitigar os tumultos recentes que temos verificado no seio dos contribuintes e para arrecadação de receitas fiscais mais justas e de acordo a condição financeira dos contribuintes.
Por outro lado, é necessário também aqui, uma maior intervenção da OCPCA e da Associação Fiscal Angolana (Afi) no sentido de um levantamento junto do Instituto Nacional de Estatística (INE) e da AGT a fim de identificar as Instituições/Pessoas com actividade económica e NIF no estado activo para terem um contabilista a pro bono (se aplicável) orientado pela OCPCA e que mensalmente/anualmente irão apresentar os relatórios da situação fiscal e contributiva desses contribuintes, e obrigatoriamente todos participarem de fóruns de esclarecimentos fiscais e serem convidados a abraçarem a literacia fiscal e contribuírem para as mesmas com artigos, livros, revistas e disseminarem a mesma informação no seio dos empreendedores/empresários da sua localidade.
Escrito por Edson José,
(Contabilista do Povo) Certificado pela OCPCA;
Análista Fiscal Sénior (Financeiro, Bancário e de Organismos de Investimento Colectivos);
Executive e Business Coach.

