Evento juntou especialistas, juristas, governantes e gestores para analisar, criticar e propor caminhos de implementação efectiva da Lei n.º 12/23
A Conferência Nacional de Gestão de Recursos Humanos e Direito do Trabalho voltou, este ano, a afirmar-se como um dos marcos profissionais mais relevantes no calendário institucional angolano. Na edição de 2025, sob o lema “Desafios do mercado de trabalho na vigência da Lei Geral do Trabalho de 2023”, o evento reuniu, em Luanda, dia 16 de Maio, especialistas de referência nacional, decisores públicos, académicos e responsáveis de empresas para uma reflexão técnica e estratégica sobre os primeiros impactos da Lei n.º 12/23 na vida laboral do país.
Ao longo de um dia, a nova Lei do Trabalho foi escrutinada sob diversos ângulos: da interpretação jurídica à aplicação prática nas empresas, da fiscalização à mediação de conflitos, da formação interna à responsabilidade institucional dos departamentos de Recursos Humanos. A lotação esgotada e a presença de participantes oriundos de várias províncias — Benguela, Namibe, Huíla, Cabinda, entre outras — reflectem a crescente atenção que o tema tem gerado nos últimos meses.
“Conseguimos, uma vez mais, mobilizar o país. Várias empresas confiaram na proposta e enviaram os seus quadros para participar. Este movimento demonstra o impacto crescente que a Conferência tem gerado não só no mercado de trabalho, mas também no reforço das práticas de gestão de pessoas em Angola”, sublinha Maria Zangui, fundadora da Selfgest e promotora do evento.
A edição de 2025 foi particularmente marcada pelo enfoque no que mudou com a entrada em vigor da nova legislação laboral, que completa agora um ano. O olhar atento da Carreira centrou-se sobretudo na forma como cada orador trouxe à discussão os desafios concretos da aplicação da lei no terreno, distanciando-se de um debate meramente teórico.
Zacarias Samba, jurista e académico, abriu um dos painéis centrais com uma análise detalhada dos procedimentos disciplinares previstos na nova lei. Alertou para a elevada taxa de nulidades nos processos internos das empresas, muitas vezes motivadas pela falta de preparação técnica dos gestores. “Sem formação adequada, os departamentos de RH arriscam-se a gerar litígios evitáveis e a fragilizar a posição das empresas nos tribunais”, advertiu.






Pedro Ngola, Procurador-Geral Adjunto da República, deu continuidade à reflexão com uma intervenção centrada nas tensões entre interpretação jurídica e aplicação empresarial. Como resposta, o magistrado defendeu o congecimento do Novo Codigo Processo de Trabalho como ponto de partida. Numa perspectiva mais estratégica, a especialista Ivandra de Sousa apontou para a responsabilidade dos departamentos de Recursos Humanos enquanto actores pedagógicos dentro das organizações. O painel que coordenou defendeu que o cumprimento da Lei n.º 12/23 deve ser entendido como uma obrigação jurídica, bem como uma prioridade reputacional.
A presença de instituições como o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e a Inspecção-Geral do Trabalho conferiu ainda maior robustez técnica ao evento. Foram apresentados dados estatísticos que comprovam o aumento de situações de não-conformidade legal, assim como as dificuldades operacionais das entidades fiscalizadoras em abranger, com eficácia, todo o tecido empresarial nacional.
“Este encontro já não é apenas uma conferência. É um espaço de construção colectiva e de responsabilização entre os vários agentes que compõem o mercado de trabalho angolano”, resume Maria Zangui.
A Conferência Nacional de Gestão de Recursos Humanos e Direito do Trabalho de 2025 consolidou-se, assim, como uma plataforma essencial para compreender os desafios e oportunidades que marcam o actual cenário laboral em Angola. Para a Carreira, que acompanhou cada intervenção, fica a certeza de que os maiores desafios da Lei Geral do Trabalho não residem na sua letra, mas na sua aplicação efectiva, equilibrada e contextualizada à realidade do país.
Porque a promulgação de uma lei é apenas o ponto de partida. O verdadeiro trabalho começa quando a lei sai do papel.
PubliReportagem: Revista Carreira.

