O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), por intermédio da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), apresentou a campanha “Salário Justo”, sustentando que “não se pode permitir o incumprimento do decreto que estabelece o salário mínimo nacional”.
A campanha é de âmbito nacional, em obediência ao nº 2 do artigo 76.º Constituição da República de Angola, conjugado com a alínea a) do artigo 1º. Da Convenção 100 da OIT, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres, e o nº 1 do artigo 241.° da LGT, bem como o no do artigo “1º. Do decreto presidencial nº 152/24, de 17 de julho”, assim como a actualização do salário mínimo nacional, que constitui uma medida fundamental de política laboral e de justiça social, com impacto directo na melhoria de condições de vida dos trabalhadores e na dinamização económica do país.
Durante a execução da campanha, esclareceu Pedro Felipe, Secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, as equipas formadas pela IGT vão realizar acções inspectivas e de esclarecimentos, reforçando a presença do Estado, massificar a cultura da legalidade nas relações contratuais subordinadas com a imparcialidade merecida, nos termos da lei.
O dirigente esclareceu que atendendo a eficácia desta medida, que depende da sua plena observância por parte das entidades empregadoras, exige uma acção coordenada, moderna e estratégica da IGT, em todo o território nacional, junto do tecido empresarial, para o cumprimento do salário justo.
O secretário de Estado pediu aos órgãos de Comunicação Social a divulgação ampla da campanha, sensibilizando as empresas, trabalhadores e toda a sociedade sobre a importância de cumprir a lei e dignificar o trabalho.
Pedro Filipe afirmou que o Executivo vai ser implacável ao incumprimento do Decreto, para o efeito, pediu aos trabalhadores para fazerem denúncias, assim como dialogar com os empregadores, sem esquecer que devem contribuir com a produção das empresas.
Esta campanha, refere, traduz a determinação do Executivo em assegurar o cumprimento efectivo do salário mínimo nacional e das gratificações anuais, previstas na lei, reforçando assim, o compromisso com a valorização do trabalho digno, justiça social e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores.
“Não se pode permitir que o Decreto do salário mínimo nacional não seja cumprido. Por esta razão, apelamos às entidades empregadoras a cumprirem com a lei, porque é mais de que um dever, é uma questão de dignidade, justiça social e respeito ao próximo”, apelou o secretário de Estado.
O salário mínimo nacional, revelou, representa o liminar da dignidade económica e social que o Estado reconhece ao trabalhador, sempre em função da aplicação efectiva do qualificador ocupacional.
“Trabalhar com dignidade é um direito que ninguém pode negar. Entretanto, pagar de forma justa é um dever das entidades empregadoras. A campanha Salário Justo 2025, surge, também, como resposta há um diagnóstico real do mercado de trabalho, resultantes das acções inspectivas realizadas pela IGT em todo território nacional”, disse.

