Com a entrada em vigor da nova lei geral do trabalho no ordenamento jurídico angolano, regista-se uma nova forma de contratar trabalhadores. Os contratos de trabalho deixaram o regime regra de contratos determinados e passam a ser indeterminados. Uma questão bastante discutida pelas entidades empregadoras é saber se os contratos com trabalhadores estrangeiros não residentes também são aplicadas esta regra.
Ora, o contrato de trabalho de estrangeiro não residente constitui uma relação laboral sujeita a um regime especial, nos termos do artigo 56.º da Lei 12/23 de 27 de Dezembro, Lei Geral do Trabalho adiante por LGT.
O regime jurídico do contrato de trabalho do trabalhador estrangeiro não residente encontra-se regulado no Decreto Presidencial n.° 43/17 de 6 de Março, lei sobre o exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente, alterado pelo Decreto Presidencial n.° 79/17 de 24 de Abril, lei sobre alteração do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro.
Visto que a Lei Geral do Trabalho nada diz sobre os prazos, a duração do contrato de trabalho de estrangeiro não residente, é livremente acordada entre o empregador e o trabalhador...
O que diz a nova lei geral do trabalho?
A Lei geral do trabalho nada diz sobre o prazo dos contratos celebrados com os trabalhadores não residentes, limitando - se apenas a remeter à lei geral do trabalho os aspectos não regulados pela lei especial. Desta forma, o regime aplicado é o da lei especial, e não a lei geral do trabalho.
Qual é a duração do contrato de trabalho dos trabalhadores não residentes?
Visto que a Lei Geral do Trabalho nada diz sobre os prazos, a duração do contrato de trabalho de estrangeiro não residente, é livremente acordada entre o empregador e o trabalhador, podendo o contrato ser renovado duas vezes. cfr o artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 79/17 de 24 de Abril - sobre alteração do Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro.
Do conteúdo desta disposição, podemos perceber que entre o trabalhador e o empregador pode haver acordo de celebração do contrato de 2 (dois anos) renováveis até duas vezes, deste contrato que as partes podem estabelecer a duração pretendida para o contrato de trabalho, com o limite até 5 anos.
Outra razão dos trabalhadores não residentes celebrarem contratos de trabalho por tempo indeterminado está associada com a concessão temporária do visto de trabalho para permanência no país. A Lei n.º 13/ 19 de 23 de Maio, sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, prevê a duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para os vistos de Trabalho. Isto quer dizer, os visto de trabalhadores tem o prazo de um ano e pode ser renovado por igual período até ao termo do contrato.
Para terminar, os trabalhadores estrangeiros não residentes, não podem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado pela condição temporária que se encontram no país.
Artigo escrito por Ludimilo Baptista,
Legal Advisor.

